REsp 2131027 - DECISAO

REsp 2131027 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: Soenge Serviços e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Intimação De Credor Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Penhora Alienação Fiduciária Coisa Julgada Intimação De Credor Fiduciário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Soenge Serviços e Obras Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de intimação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) sobre a penhora de imóveis
  2. 2 Configuração de omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da coisa julgada em relação a terceiros que não integraram a demanda