REsp 2077828 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ quanto à configuração objetiva e de presunção absoluta da fraude à execução nos casos de alienação posterior à citação ou, após a vigência da LC 118/2005, posterior à inscrição em dívida ativa (art.185 do CTN); por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO ANTÔNIO MARQUES; Agravante: JANE JURADO GARCIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Alienação De Imóvel, Presunção Absoluta, Súmula 83 Do STJ, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Alienação De Imóvel Presunção Absoluta Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ANTÔNIO MARQUES

Agravante

JANE JURADO GARCIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pela alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa ou após citação na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e das alterações introduzidas pela LC 118/2005
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente diante da presunção absoluta de fraude

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ quanto à configuração objetiva e de presunção absoluta da fraude à execução nos casos de alienação posterior à citação ou, após a vigência da LC 118/2005, posterior à inscrição em dívida ativa (art.185 do CTN); por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.