REsp 2056703 - DECISAO

REsp 2056703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, após análise do conjunto probatório, a Corte de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante o reconhecimento de firma posterior; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO AMÉRICO REIS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa (dau), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa (dau) Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

PEDRO AMÉRICO REIS DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN
  2. 2 Relevância do reconhecimento de firma posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Ônus da prova e art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, após análise do conjunto probatório, a Corte de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante o reconhecimento de firma posterior; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial