REsp 2068662 - DECISAO

REsp 2068662 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a existência de registro de execução e de penhora na matrícula do imóvel, anterior à celebração dos contratos de arrendamento, gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, de modo que a oneração do bem por contratos celebrados após tais registros configura fraude à execução, tornando inoponível o direito de preferência invocado pela recorrida. Alternativamente, constatou que reconhecer o negócio como arrendamento e permitir o exercício do direito de preferência importaria prejuízo a terceiros de boa-fé diante do registro prévio, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ENGEBANC ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: ALAER LUIZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Fraude À Execução, Direito De Preferência, Arrendamento Rural, Simulação De Negócio Jurídico, Registro De Penhora
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Fraude À Execução Direito De Preferência Arrendamento Rural Simulação De Negócio Jurídico Registro De Penhora

Case Brief

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Parties

ENGEBANC ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

ALAER LUIZ MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos contratos (arrendamento vs parceria)
  2. 2 Eficácia do direito de preferência do arrendatário face a penhora registrada previamente
  3. 3 Caracterização de fraude à execução por alienação/oneração após registro de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a existência de registro de execução e de penhora na matrícula do imóvel, anterior à celebração dos contratos de arrendamento, gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, de modo que a oneração do bem por contratos celebrados após tais registros configura fraude à execução, tornando inoponível o direito de preferência invocado pela recorrida. Alternativamente, constatou que reconhecer o negócio como arrendamento e permitir o exercício do direito de preferência importaria prejuízo a terceiros de boa-fé diante do registro prévio, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação