AREsp 2559658 - DECISAO

AREsp 2559658 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de fraude à execução e deferir medida cautelar assecuratória (arresto) para preservar a eficácia de provimento futuro; entendeu-se que a questão da fraude e dos requisitos para suspensão da constrição deve ser examinada nos embargos de terceiro, que não houve nulidade ou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Medida Cautelar, Arresto, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Fraude À Execução Medida Cautelar Arresto Embargos De Terceiro Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de medida cautelar/arresto diante de indícios de fraude à execução (arts. 792 e 678 do CPC)
  3. 3 necessidade de intimação do terceiro interessado e apreciação dos embargos de terceiro (art. 792 e art. 678 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de fraude à execução e deferir medida cautelar assecuratória (arresto) para preservar a eficácia de provimento futuro; entendeu-se que a questão da fraude e dos requisitos para suspensão da constrição deve ser examinada nos embargos de terceiro, que não houve nulidade ou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.