REsp 1816111 - DECISAO

REsp 1816111 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR de que, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a alienação promovida após a inscrição do crédito em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta nos termos do art.185 do CTN; no caso concreto reconheceu-se a fraude à execução fiscal quanto à cota de 20% pertencente ao executado, mantendo-se eficaz quanto aos 80% dos demais herdeiros, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; Recorrido: embargantes; Executado: João Carlos Carravetta Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer fraude à execução fiscal quanto à cota de 20% do executado; manutenção da eficácia da alienação quanto aos 80% dos demais herdeiros; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Fraude Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

embargantes

Recorrido

João Carlos Carravetta Cardozo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da presunção de fraude prevista no art.185 do CTN
  2. 2 Aplicação do REsp 1.141.990/PR às execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de alegação e prova de boa-fé pelo terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR de que, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a alienação promovida após a inscrição do crédito em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta nos termos do art.185 do CTN; no caso concreto reconheceu-se a fraude à execução fiscal quanto à cota de 20% pertencente ao executado, mantendo-se eficaz quanto aos 80% dos demais herdeiros, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer fraude à execução fiscal quanto à cota de 20% do executado; manutenção da eficácia da alienação quanto aos 80% dos demais herdeiros; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a fraude à execução fiscal nos termos da fundamentação
  • Reconheço a ineficácia da alienação apenas quanto à cota de 20% pertencente ao executado