AREsp 2178148 - DECISAO

AREsp 2178148 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e afastando repercussão geral; ademais, o exame do mérito fático-probatório exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a multa cominatória não se mostra manifestamente exorbitante, tendo sido fixada em 1% sobre o débito atualizado conforme art. 774 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Contrária/empresa: Opincrível; Interessada: Massa falida da Cevekol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fraude À Execução, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Contraditório E Ampla Defesa (tema 660), Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falência E Recuperação Judicial Fraude À Execução Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Contraditório E Ampla Defesa (tema 660) Multa Cominatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Opincrível

Parte Contrária/empresa

Massa falida da Cevekol

Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e afastando repercussão geral; ademais, o exame do mérito fático-probatório exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a multa cominatória não se mostra manifestamente exorbitante, tendo sido fixada em 1% sobre o débito atualizado conforme art. 774 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.