AREsp 2543056 - DECISAO

AREsp 2543056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA; Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA; Vendedora/executada: DENISE AYRES DA SILVA; Vendedor: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 375/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA

Agravante/recorrente

PEDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

Agravante/recorrente

DENISE AYRES DA SILVA

Vendedora/executada

ANTÔNIO BATISTA DA SILVA

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para configuração de fraude à execução (art. 792, IV, CPC/2015)
  2. 2 prova da má-fé do terceiro adquirente vs. registro da penhora (Súmula 375/STJ)
  3. 3 limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.