AREsp 2485909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu fraude à execução na doação do imóvel a descendentes ao tempo em que tramitava demanda capaz de levar o devedor à insolvência, entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ (notadamente REsp 1.600.111/SP), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não houve argumentos jurídicos capazes de afastar esse entendimento ou de permitir o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDERSON MARCELO DE SALES e OUTROS; Agravado: CAIO CÉSAR TENÓRIO GARÉ; Recorrente: SHIRLEY DAIANE DE SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação De Ascendente Para Descendente, Embargos De Terceiro, Proteção Do Adquirente De Boa Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fraude À Execução Doação De Ascendente Para Descendente Embargos De Terceiro Proteção Do Adquirente De Boa Fé Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON MARCELO DE SALES e OUTROS

Agravante

CAIO CÉSAR TENÓRIO GARÉ

Agravado

SHIRLEY DAIANE DE SALES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação de imóvel a descendentes quando havia demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de prova da má-fé dos adquirentes e limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu fraude à execução na doação do imóvel a descendentes ao tempo em que tramitava demanda capaz de levar o devedor à insolvência, entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ (notadamente REsp 1.600.111/SP), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não houve argumentos jurídicos capazes de afastar esse entendimento ou de permitir o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.