AREsp 1669629 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a doação do imóvel aos filhos ocorreu após a citação e teve finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, não estando demonstrada a alegada solvência; como a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o...

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Parties
Agravante: DALTON MAURÍCIO PERECIN GALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação De Imóvel, Insolvência, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Doação De Imóvel Insolvência Súmula 7/stj

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Parties

DALTON MAURÍCIO PERECIN GALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por doação de imóvel a filhos após a citação
  2. 2 Comprovação insuficiente da alegada solvência do executado
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a doação do imóvel aos filhos ocorreu após a citação e teve finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, não estando demonstrada a alegada solvência; como a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.