AREsp 2504767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu pela configuração da fraude à execução (doação de cotas a descendentes menores após citação, insolvência do devedor, elevação do patrimônio aparente), e a análise desses fatos está obstada ao STJ por aplicação da Súmula 7, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 492 e 792, IV, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: JULIA ELY GOLDBACH; Agravante/recorrente: RAFAELLA ELY GOLDBACH; Executado/embargado: Reinaldo Goldbach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação De Quotas, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação De Quotas Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JULIA ELY GOLDBACH

Agravante/recorrente

RAFAELLA ELY GOLDBACH

Agravante/recorrente

Reinaldo Goldbach

Executado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de cotas empresariais a descendentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento dos artigos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu pela configuração da fraude à execução (doação de cotas a descendentes menores após citação, insolvência do devedor, elevação do patrimônio aparente), e a análise desses fatos está obstada ao STJ por aplicação da Súmula 7, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 492 e 792, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.