AREsp 2565588 - DECISAO

AREsp 2565588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há notícia atual de insolvência do recorrido, que vem adimplindo a pensão, de modo que o pedido de reconhecimento de fraude à execução é prematuro e pode ser novamente arguido caso haja inadimplemento futuro.

Parties
Agravantes/recorrentes: BERNARDETE APARECIDA DOS SANTOS MORICO e OUTROS; Recorrido/executado: LUIS CARLOS BENEDITO DOS SANTOS MARTIN; Terceiro Interessado: MARTIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 24.785.217/0001-12
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Pensão Alimentícia
Processo Civil Fraude À Execução Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Pensão Alimentícia

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Parties

BERNARDETE APARECIDA DOS SANTOS MORICO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

LUIS CARLOS BENEDITO DOS SANTOS MARTIN

Recorrido/executado

MARTIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 24.785.217/0001-12

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há notícia atual de insolvência do recorrido, que vem adimplindo a pensão, de modo que o pedido de reconhecimento de fraude à execução é prematuro e pode ser novamente arguido caso haja inadimplemento futuro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.