REsp 2133017 - DECISAO

REsp 2133017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, afirmando que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos da execução fiscal e que, na hipótese dos autos, não se deveria exigir a instauração de autos apartados quando, conforme os precedentes citados, a situação autoriza o reconhecimento da fraude e a declaração da ineficácia dos atos praticados em detrimento do credor.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dilação Probatória, Nulidade De Negócio Jurídico Por Simulação, Adequação Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Dilação Probatória Nulidade De Negócio Jurídico Por Simulação Adequação Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a fraude à execução ser reconhecida incidentalmente nos autos da execução fiscal?
  2. 2 Quando a necessidade de dilação probatória torna inadequada a via da execução fiscal para apurar simulação de negócios jurídicos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, afirmando que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos da execução fiscal e que, na hipótese dos autos, não se deveria exigir a instauração de autos apartados quando, conforme os precedentes citados, a situação autoriza o reconhecimento da fraude e a declaração da ineficácia dos atos praticados em detrimento do credor.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.