AREsp 2545749 - DECISAO

AREsp 2545749 - DECISAO

Como não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel e o credor não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Credor/recorrido: Banco Apelado; Executado/vendedor: EDMILSON EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Averbação De Penhora, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Boa Fé Do Terceiro Adquirente Averbação De Penhora Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Banco Apelado

Credor/recorrido

EDMILSON EID

Executado/vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Necessidade de averbação da penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Como não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel e o credor não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.