AREsp 1725135 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de fraude à execução por ausência de registro de penhora e de prova de má-fé, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANEIDE SANTOS OLIVEIRA MIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VANEIDE SANTOS OLIVEIRA MIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 789, 790, 792, IV, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 158, 159, 161, 162, 163, 165 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de fraude à execução por ausência de registro de penhora e de prova de má-fé, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.