AREsp 2385648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já efetuou, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, o juízo de conformação do acórdão recorrido ao precedente vinculante (REsp 1.141.990/PR - Tema 290), tornando prejudicada a análise do recurso especial; além disso, o agravo em recurso especial é incabível nessa hipótese, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar a aplicação do repetitivo.

Parties
Agravante: Ederson Roberto Foletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Repetitivo (tema 290), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Precedente Vinculante, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Fraude À Execução Bem De Família Repetitivo (tema 290) Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Precedente Vinculante Agravo Interno

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Parties

Ederson Roberto Foletto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 290) e juízo de adequação ao caso concreto pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e penhorabilidade do bem de família
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já efetuou, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, o juízo de conformação do acórdão recorrido ao precedente vinculante (REsp 1.141.990/PR - Tema 290), tornando prejudicada a análise do recurso especial; além disso, o agravo em recurso especial é incabível nessa hipótese, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar a aplicação do repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se