AREsp 2541718 - DECISAO

AREsp 2541718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para analisar o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, com incidência por analogia das Súmulas nº 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de fraude à execução, o acolhimento dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: GORETTI DE FÁTIMA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf (por Analogia), Cerceamento De Defesa, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Sustentação Oral
Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmulas Nº 282 E 356/stf (por Analogia) Cerceamento De Defesa Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GORETTI DE FÁTIMA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369, 489, § 1º, IV, 792, IV e § 2º e 937, I, do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa (impossibilidade de produção de provas)
  3. 3 alegação de fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para analisar o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, com incidência por analogia das Súmulas nº 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de fraude à execução, o acolhimento dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial
  • Conheço do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial