AREsp 2504401 - DECISAO

AREsp 2504401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer fraude à execução, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem fundou-se na ausência de registro de penhora, na data da alienação anterior ao cumprimento de sentença e na inexistência de prova de má-fé ou insolvência, mantendo a decisão impugnada; por fim, não cabe majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Adquirente: MTBP Guimarães; Sócia/mãe Do Executado: Maria Tereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

MTBP Guimarães

Adquirente

Maria Tereza

Sócia/mãe Do Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela alienação de bem a terceiro relacionado ao executado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer fraude à execução, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem fundou-se na ausência de registro de penhora, na data da alienação anterior ao cumprimento de sentença e na inexistência de prova de má-fé ou insolvência, mantendo a decisão impugnada; por fim, não cabe majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se