AREsp 2575201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (proteção do terceiro de boa-fé em razão de transação homologada judicialmente e ausência de prenotação), não se conheceu do recurso especial; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Embargos De Terceiro, Dação Em Pagamento, Proteção Ao Terceiro De Boa Fé, Segurança Jurídica, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação ou oneração após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN (após LC 118/2005)
  3. 3 Proteção do terceiro de boa-fé em face de transação judicialmente homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (proteção do terceiro de boa-fé em razão de transação homologada judicialmente e ausência de prenotação), não se conheceu do recurso especial; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial