AREsp 2490583 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de fraude à execução com base na inscrição em dívida ativa anterior, na sequência dos atos processuais e nos elementos probatórios (incluindo pagamento de guia de imposto no valor indicado e a desproporção da transmissão patrimonial), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravantes: Agravantes; Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Falecido (de Cujus): Pieter Maurits Reckman; Cônjuge Supérstite: Sara Reckman; Herdeiro: Pieter Maurits Reckman Júnior; Sociedade Executada: PUCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 185 Do Código Tributário Nacional, Súmula 7/stj, Renúncia Translativa, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 185 Do Código Tributário Nacional Súmula 7/stj Renúncia Translativa +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Pieter Maurits Reckman

Falecido (de Cujus)

Sara Reckman

Cônjuge Supérstite

Pieter Maurits Reckman Júnior

Herdeiro

PUCON

Sociedade Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de fraude à execução em razão de alienação/renúncia translativa após inscrição em dívida ativa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de fraude à execução com base na inscrição em dívida ativa anterior, na sequência dos atos processuais e nos elementos probatórios (incluindo pagamento de guia de imposto no valor indicado e a desproporção da transmissão patrimonial), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e determinou a constrição/arresto de bens