AREsp 2517107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Existência de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel
2. 2 Validade do negócio jurídico e proteção do terceiro adquirente de boa-fé
3. 3 Preclusão para reapreciação de matéria decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve decisão interlocutória nos autos da execução fiscal (ID nº4058300.19228245 de 18/06/2012) que reconheceu simulação e fraude à execução sobre o imóvel, e tal decisão transitou em julgado em 05/07/2021 (agravo não conhecido por intempestividade), o negócio jurídico revelou-se inválido e operou-se a preclusão para que terceira interessada reexaminasse a matéria; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.