REsp 2093757 - DECISAO

REsp 2093757 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria recursal (incidência de prazo prescricional para a discussão de fraude à execução fiscal) foi delimitada pelo acórdão recorrido e o recorrente não logrou demonstrar prequestionamento adequado para matérias que o Tribunal regional não julgou, além de apresentar razões genéricas insuficientes, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; por isto, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: massa falida executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prescrição, Competência, Ineficácia De Alienação
Processo Civil Execução Fiscal Falência Direito Tributário Fraude À Execução Prescrição Competência Ineficácia De Alienação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

massa falida executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional para reconhecimento de fraude à execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 792, § 1º, do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmula (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria recursal (incidência de prazo prescricional para a discussão de fraude à execução fiscal) foi delimitada pelo acórdão recorrido e o recorrente não logrou demonstrar prequestionamento adequado para matérias que o Tribunal regional não julgou, além de apresentar razões genéricas insuficientes, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; por isto, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.