AREsp 2562031 - DECISAO

AREsp 2562031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o alcance da indisponibilidade das quotas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Agravada: TAPIRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Terceiro Interessado: MAIAMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Sócio/terceiro Interessado: Nilson Claudino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Extensão De Efeitos a Terceiros, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Extensão De Efeitos a Terceiros Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

TAPIRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravada

MAIAMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Terceiro Interessado

Nilson Claudino

Sócio/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 extensão da indisponibilidade de quotas sociais em razão de reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 alcance da tutela provisória e limitação dos efeitos a terceiros não abrangidos pelo decisum original

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o alcance da indisponibilidade das quotas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC