REsp 2127343 - DECISAO

REsp 2127343 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ademais, o tribunal de origem concluiu pela caracterização da fraude à execução com base em elementos probatórios concretos (existência de ações de improbidade, dispensa de certidões, vulto do negócio e experiência da embargante).

Parties
Recorrente: GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Credora Fiduciária: Finbank; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Finbank

Credora Fiduciária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento do pedido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ademais, o tribunal de origem concluiu pela caracterização da fraude à execução com base em elementos probatórios concretos (existência de ações de improbidade, dispensa de certidões, vulto do negócio e experiência da embargante).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.