AREsp 2542029 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade, e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante; Executado: EMERSON STREY; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EMERSON STREY

Agravante; Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Execução / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração da má-fé do adquirente
  3. 3 requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou má-fé)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade, e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.