AREsp 2372422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque questões fundamentais suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o reconhecimento de fraude à execução, comprovado nos autos, afasta a impenhorabilidade do bem e impõe o ônus à adquirente de demonstrar boa-fé.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: JACKELINE MARIA SZABO; Alienante/executado: George Szabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prescrição/decadência, Impenhorabilidade/bem De Família, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Direito Imobiliário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prescrição/decadência Impenhorabilidade/bem De Família +4 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE MARIA SZABO

Recorrente/agravante/apelante

George Szabo

Alienante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 distinção entre ação pauliana (fraude contra credores) e fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque questões fundamentais suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o reconhecimento de fraude à execução, comprovado nos autos, afasta a impenhorabilidade do bem e impõe o ônus à adquirente de demonstrar boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.