REsp 1955783 - DECISAO

REsp 1955783 - DECISAO

Havendo incontroversa ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e considerando que os atos de registro da ineficácia da doação e do pedido de averbação foram realizados apenas em 2012/2013, aplica-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Cabia ao credor comprovar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Não demonstrada a má-fé do adquirente, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro e tornados sem efeitos os atos expropriatórios sobre o imóvel, com inversão dos ônus de sucumbência e manutenção dos honorários fixados nas instâncias de origem, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Tadeu; Embargados/recorridos: Suzana Perna de Mendonça e outros; Exequente: Exequentes; Executado: Executados; Vendedores/donatários: Donatários (filhos dos executados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; julgo procedentes os embargos de terceiro e torno sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora Na Matrícula, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora Na Matrícula Ônus Da Prova Súmula 375/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Tadeu

Recorrente/embargante

Suzana Perna de Mendonça e outros

Embargados/recorridos

Exequentes

Exequente

Executados

Executado

Donatários (filhos dos executados)

Vendedores/donatários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de averbação da existência de demanda ou de penhora na matrícula do imóvel, cabe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se a ausência de registro da penhora e o atraso na averbação impedem a presunção de fraude à execução contra terceiro adquirente de boa-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e da tese do Tema 243 (REsp 956.943/PR) sobre presunção de boa-fé e ônus probatório do credor

Ratio Decidendi

Havendo incontroversa ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e considerando que os atos de registro da ineficácia da doação e do pedido de averbação foram realizados apenas em 2012/2013, aplica-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Cabia ao credor comprovar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Não demonstrada a má-fé do adquirente, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro e tornados sem efeitos os atos expropriatórios sobre o imóvel, com inversão dos ônus de sucumbência e manutenção dos honorários fixados nas instâncias de origem, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; julgo procedentes os embargos de terceiro e torno sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem.

Orders

  • Embargos de terceiro julgados procedentes
  • Tornar sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem referenciado