AREsp 2634784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a caracterização de fraude à execução, por entendimento de que, na redação anterior à LC 118/2005 do art.185 do CTN, a configuração de fraude à execução exige alienação após a citação do devedor, razão pela qual a alienação ocorrida antes da citação afasta a aplicação da presunção de fraude prevista no artigo.

Parties
Recorrente: ADEMIR BERNADO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Parte Executada: IGUATEMY JETCOLOR LTDA.; Parte Executada: Juan Arquer Rúbio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a caracterização de fraude à execução.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR BERNADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

IGUATEMY JETCOLOR LTDA.

Parte Executada

Juan Arquer Rúbio

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Violação alegada ao art. 185 do CTN (redação anterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a caracterização de fraude à execução, por entendimento de que, na redação anterior à LC 118/2005 do art.185 do CTN, a configuração de fraude à execução exige alienação após a citação do devedor, razão pela qual a alienação ocorrida antes da citação afasta a aplicação da presunção de fraude prevista no artigo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a caracterização de fraude à execução.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a caracterização de fraude à execução.