REsp 2120800 - DECISAO

REsp 2120800 - DECISAO

Havendo prova de que os imóveis foram alienados (dação em pagamento) durante a tramitação da execução e que a operação reduziu os agravantes à insolvência, estão presentes, objetivamente, os pressupostos do art. 792, IV, do CPC; a averbação da penhora não impede, à primeira vista, o reconhecimento da fraude, e a invocação de boa-fé cabe aos terceiros adquirentes, não aos alienantes, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/executado: José Arivaldo Rodrigues; Agravado/exequente: José Rodrigues Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Dação Em Pagamento, Averbação De Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Insolvência
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Fraude Contra Credores Dação Em Pagamento Averbação De Penhora Boa Fé Do Adquirente Insolvência

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Parties

José Arivaldo Rodrigues

Agravante/executado

José Rodrigues Pinto

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização objetiva da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  2. 2 Relevância de dação em pagamento homologada judicialmente frente à eficácia negocial
  3. 3 Necessidade ou não de averbação da penhora para reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

Havendo prova de que os imóveis foram alienados (dação em pagamento) durante a tramitação da execução e que a operação reduziu os agravantes à insolvência, estão presentes, objetivamente, os pressupostos do art. 792, IV, do CPC; a averbação da penhora não impede, à primeira vista, o reconhecimento da fraude, e a invocação de boa-fé cabe aos terceiros adquirentes, não aos alienantes, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.