AREsp 1106901 - DECISAO

AREsp 1106901 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso especial não demonstraram violação do art. 997 do CC nem do art. 137 do CPC por ausência de decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica, e que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios não se mostrou suficientemente fundamentada; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MARIANI MAGALHAES PRADO; Empresa Cujas Quotas Sociais Foram Objeto De Penhora: Mississipi; Terceira Obrigada À Apresentação De Prestações De Contas (indicação Nos Autos): Friovix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Judicial De Conhecimento Parcial Do Agravo E De Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Quotas Sociais, Vedação De Alteração Do Contrato Social, Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Multa Processual Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Quotas Sociais Vedação De Alteração Do Contrato Social Prestação De Contas +3 more

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Parties

DANIEL MARIANI MAGALHAES PRADO

Agravante/recorrente

Mississipi

Empresa Cujas Quotas Sociais Foram Objeto De Penhora

Friovix

Terceira Obrigada À Apresentação De Prestações De Contas (indicação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Judicial De Conhecimento Parcial Do Agravo E De Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 137, 1.022 e 1.026 do CPC e art. 997 do CC
  3. 3 obrigação de apresentação de prestações de contas, balanços e balancetes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso especial não demonstraram violação do art. 997 do CC nem do art. 137 do CPC por ausência de decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica, e que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios não se mostrou suficientemente fundamentada; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração por falta de fundamentação suficiente.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.