AREsp 2576101 - DECISAO

AREsp 2576101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na fase postulatória, concluiu pela existência de elementos sólidos de má-fé da adquirente (ausência de emissão das certidões previstas no art. 792, § 2º do CPC/15, atividade de compra e venda de imóveis que indicaria conhecimento do débito e ausência de demonstração do pagamento), o que, segundo a Súmula 375/STJ, caracteriza fraude à execução; não houve cerceamento de defesa porque a decisão não julgou improcedente por ausência de provas, e os honorários foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Citação, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios, Art. 792, § 2º Do CPC, Art. 355, I Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Prova Pericial Citação Súmula 375/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da fraude à execução
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 ônus da prova e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na fase postulatória, concluiu pela existência de elementos sólidos de má-fé da adquirente (ausência de emissão das certidões previstas no art. 792, § 2º do CPC/15, atividade de compra e venda de imóveis que indicaria conhecimento do débito e ausência de demonstração do pagamento), o que, segundo a Súmula 375/STJ, caracteriza fraude à execução; não houve cerceamento de defesa porque a decisão não julgou improcedente por ausência de provas, e os honorários foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC/15).
  • Publique-se.