REsp 1935254 - DECISAO

REsp 1935254 - DECISAO

Havendo averbação prévia na matrícula da hipoteca e da existência da execução (29/6/2018), a alienação/dação em pagamento realizada posteriormente (28/11/2018) configura fraude à execução nos termos do art. 792, I, do CPC, tornando a escritura de dação ineficaz em relação ao processo de execução; argumentos sobre o alcance da hipoteca às acessões e recebíveis não afastam a configuração da fraude quando a averbação da execução precede a alienação, em consonância com a Súmula 375/STJ e o entendimento consolidado no REsp 956.943/PR.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Recorrida: Mac Lucer Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou fraude à execução e a ineficácia da escritura pública de dação em pagamento em relação ao processo de execução
Legal Topics
Fraude À Execução, Hipoteca, Dação Em Pagamento, Registro De Penhora, Ônus Da Prova Quanto À Má Fé Do Terceiro Adquirente
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fraude À Execução Hipoteca Dação Em Pagamento Registro De Penhora Ônus Da Prova Quanto À Má Fé Do Terceiro Adquirente

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Exequente

Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Executada

Mac Lucer Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando a averbação da execução na matrícula do imóvel precede a alienação/dação em pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ e do entendimento do REsp 956.943/PR quanto ao registro da penhora ou prova de má-fé
  3. 3 Alcance da hipoteca sobre acessões e recebíveis e sua compatibilidade com a configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Havendo averbação prévia na matrícula da hipoteca e da existência da execução (29/6/2018), a alienação/dação em pagamento realizada posteriormente (28/11/2018) configura fraude à execução nos termos do art. 792, I, do CPC, tornando a escritura de dação ineficaz em relação ao processo de execução; argumentos sobre o alcance da hipoteca às acessões e recebíveis não afastam a configuração da fraude quando a averbação da execução precede a alienação, em consonância com a Súmula 375/STJ e o entendimento consolidado no REsp 956.943/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou fraude à execução e a ineficácia da escritura pública de dação em pagamento em relação ao processo de execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso special e restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 32-33 e-STJ) que declarou fraude à execução
  • Declarar ineficácia da escritura pública de dação em pagamento e outras avenças firmada entre Agraben e Mac Lucer em relação ao processo de execução movido pelo Banco do Brasil S/A