AREsp 2607215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de fato superveniente (existência de patrimônio suficiente) exigiria incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte regional entendeu que a matéria relativa à reserva de bens extrapolava os limites da lide e que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN aplica-se nos termos da jurisprudência (Tema 290).

Parties
Agravante: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção Jure Et De Jure, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Art. 493 Do Cpc/2015, Penhora De Bem Imóvel, Tema 290 (resp 1.141.990)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção Jure Et De Jure Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN +3 more

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Parties

GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude (jure et de jure) em alienação posterior à citação ou inscrição em dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015) e limite de sua apreciação em grau superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de fato superveniente (existência de patrimônio suficiente) exigiria incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte regional entendeu que a matéria relativa à reserva de bens extrapolava os limites da lide e que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN aplica-se nos termos da jurisprudência (Tema 290).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; não conheço do recurso especial.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.