REsp 1982445 - DECISAO

REsp 1982445 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; no caso concreto, o acórdão local concluiu pela existência de má-fé diante da citação prévia da executada e do contexto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução, Honorários Advocatícios, Art. 792 Do CPC, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Honorários Advocatícios Art. 792 Do CPC Súmula 375/stj Súmula 7/stj

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Parties

Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 presunção de má-fé do adquirente a partir de citação prévia do executado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente; no caso concreto, o acórdão local concluiu pela existência de má-fé diante da citação prévia da executada e do contexto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • mantida a decisão recorrida
  • maiorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015