Rcl 47393 - DECISAO

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Indefereu-se a liminar e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender não comprovada a fraude à execução nem a má-fé do terceiro adquirente ante a falta de registro da penhora na matrícula no momento do negócio, e por ser vedado em recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Reclamante: MURILO BALIEGO FERRAZ DE ANDRADE; Reclamante: PALOMA VELASCO DOS SANTOS ANDRADE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Agravo Interno Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO BALIEGO FERRAZ DE ANDRADE

Reclamante

PALOMA VELASCO DOS SANTOS ANDRADE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução e ônus da prova
  2. 2 Necessidade de registro da penhora na matrícula imobiliária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender não comprovada a fraude à execução nem a má-fé do terceiro adquirente ante a falta de registro da penhora na matrícula no momento do negócio, e por ser vedado em recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.