AREsp 2618523 - DECISAO

AREsp 2618523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não haver cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO ANTONIO BELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 844 CPC, Art. 373 CPC
Direito Processual Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Má Fé Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCIO ANTONIO BELINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Presunção de má-fé do adquirente em alienação entre familiares (fraus inter parentes)
  3. 3 Aplicação do art. 844 do CPC quanto à averbação da penhora na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não haver cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.