REsp 2148327 - DECISAO

REsp 2148327 - DECISAO

Havendo alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa e diante do entendimento consolidado no STJ de que, nas execuções fiscais, a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN possui presunção absoluta, não se exige prova de má-fé do adquirente; assim, a alienação realizada foi ineficaz perante a execução fiscal e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: ERY ARRUDA AZEVEDO; Recorrido: Fazenda Nacional; Corresponsavel: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Penhora De Direitos Hereditários
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

ERY ARRUDA AZEVEDO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO

Corresponsavel

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais
  2. 2 caracterização da fraude à execução após inscrição em dívida ativa
  3. 3 necessidade (ou não) de prova de má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Havendo alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa e diante do entendimento consolidado no STJ de que, nas execuções fiscais, a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN possui presunção absoluta, não se exige prova de má-fé do adquirente; assim, a alienação realizada foi ineficaz perante a execução fiscal e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça