EREsp 1982766 - DECISAO

EREsp 1982766 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e dos precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.141.990/PR), que aplicam presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN para alienações posteriores à citação ou, após 09.06.2005, posteriores à inscrição em dívida ativa; além disso, prevalece o óbice da Súmula 168/STJ por inexistir divergência suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitido
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Divergência Alienações Sucessivas Presunção Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em execução fiscal
  2. 2 Efeitos das alienações sucessivas sobre a fraude prevista no art. 185 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e dos precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.141.990/PR), que aplicam presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN para alienações posteriores à citação ou, após 09.06.2005, posteriores à inscrição em dívida ativa; além disso, prevalece o óbice da Súmula 168/STJ por inexistir divergência suficiente.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos.