AREsp 991652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, comprovou a má-fé do terceiro cessionário (conhecimento da execução, estado de insolvência da executada e tentativas de transferência patrimonial em benefício do embargante), em conformidade com a Súmula 375/STJ e teses do Tema 242; ademais, a decretação da liquidação extrajudicial não impõe automaticamente o levantamento da penhora, sendo devida a correção monetária e suspensa a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante / Embargante: HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA; Agravado / Parte Embargada: KADON APLICAÇÕES EM INVESTIMENTOS DE CRÉDITOS S/A; Executada: Edel Seguradora S/A; Parte Na Execução: Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Fraude À Execução, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Penhora, Correção Monetária E Juros, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Fraude À Execução Liquidação Extrajudicial Suspensão De Execuções Penhora Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA

Agravante / Embargante

KADON APLICAÇÕES EM INVESTIMENTOS DE CRÉDITOS S/A

Agravado / Parte Embargada

Edel Seguradora S/A

Executada

Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A

Parte Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de fraude à execução e prova de má-fé do terceiro cessionário
  3. 3 Efeitos da decretação de liquidação extrajudicial sobre execuções e sobre penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, comprovou a má-fé do terceiro cessionário (conhecimento da execução, estado de insolvência da executada e tentativas de transferência patrimonial em benefício do embargante), em conformidade com a Súmula 375/STJ e teses do Tema 242; ademais, a decretação da liquidação extrajudicial não impõe automaticamente o levantamento da penhora, sendo devida a correção monetária e suspensa a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a fraude à execução e manteve a constrição até deliberação pela Superintendência de Seguros Privados