AREsp 2589909 - DECISAO

AREsp 2589909 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a fraude à execução não ficou demonstrada nos autos (ausência de alienação/oneração de bens do devedor, ausência de prova de má-fé e falta de registro da penhora na matrícula), e acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: ABRAHÃO ISSA NETO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão No Acórdão
Civil Processual Civil Fraude À Execução Execução Para Entrega De Coisa Incerta Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO ISSA NETO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AGRAVADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de fraude à execução (art. 792, caput, do CPC e Súmula nº 375/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a fraude à execução não ficou demonstrada nos autos (ausência de alienação/oneração de bens do devedor, ausência de prova de má-fé e falta de registro da penhora na matrícula), e acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.