AREsp 2661218 - DECISAO
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Penhora, Cláusula De Incomunicabilidade, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 792 do CPC quanto à configuração de fraude à execução
- 2 violação do art. 1.848 do CC quanto à validade da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade
- 3 violação do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do imóvel
Full Case Text
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