AREsp 2634055 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou, mediante prova documental, que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição dos créditos de ICMS em dívida ativa, configurando fraude à execução e justificando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório; ademais, a arrematação, sendo perfeita e irretratável, só pode ser desconstituída por vícios intrínsecos, e não houve prova de má-fé do arrematante.

Parties
Apelado: PAULO ROBERTO DIDONÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Arrematação Judicial, Penhora, Transferência De Propriedade, Tradição, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Arrematação Judicial Penhora Transferência De Propriedade Tradição +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DIDONÉ

Apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução por alienação de bem após inscrição em dívida ativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de anulação de arrematação por vícios intrínsecos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou, mediante prova documental, que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição dos créditos de ICMS em dívida ativa, configurando fraude à execução e justificando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório; ademais, a arrematação, sendo perfeita e irretratável, só pode ser desconstituída por vícios intrínsecos, e não houve prova de má-fé do arrematante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.