REsp 2157478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação de violação de dispositivo federal pelo recorrente, o que impede o reexame na instância especial; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou o Tema 290-STJ, reconhecendo fraude à execução por inscrição em dívida ativa anterior à alienação, mas tal análise não foi reverenciada pela Corte por óbices processuais.

Parties: Recorrente: GIDEON OLIVEIRA MARQUES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Parties

GIDEON OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do Tema 290-STJ sobre fraude à execução quando a inscrição em dívida ativa é anterior à alienação do bem
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Publique-se e intimem-se.