AREsp 2333400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação concreta e que a revisão da conclusão sobre inexistência de bens suficientes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: LHRIO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA; Executado/sócio Gerente: Tarso Anibal Sant"anna Marques; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reserva De Bens, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Reserva De Bens Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

LHRIO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Tarso Anibal Sant"anna Marques

Executado/sócio Gerente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 185 (CTN) e arts. 797, 805, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 presunção de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN e LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação concreta e que a revisão da conclusão sobre inexistência de bens suficientes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.