REsp 1999801 - DECISAO

REsp 1999801 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo reconheceu, de forma fundada, a fraude à execução: a renúncia do quinhão ocorreu quando já tramitava ação capaz de levar os executados à insolvência, foi realizada sem contraprestação em favor da genitora, indicando má-fé, e, na ausência de registro de penhora, aplicou-se a exigência de má-fé do beneficiário (Súmula 375/STJ). Ademais, não houve impugnação da natureza declaratória da decisão sobre fraude à execução, razão pela qual se aplicou entendimento de que tutelas meramente declaratórias não se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais; faltou prequestionamento de determinadas normas (art. 1.022 CPC), inviabilizando exame...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Renúncia De Quinhão Hereditário, Prescrição E Decadência, Embargos De Terceiro, Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Renúncia De Quinhão Hereditário Prescrição E Decadência Embargos De Terceiro Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de fraude à execução sobre renúncia de quinhão hereditário
  2. 2 necessidade de prova de capacidade de redução à insolvência
  3. 3 aplicabilidade de prazos prescricionais ou decadenciais à ação declaratória de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo reconheceu, de forma fundada, a fraude à execução: a renúncia do quinhão ocorreu quando já tramitava ação capaz de levar os executados à insolvência, foi realizada sem contraprestação em favor da genitora, indicando má-fé, e, na ausência de registro de penhora, aplicou-se a exigência de má-fé do beneficiário (Súmula 375/STJ). Ademais, não houve impugnação da natureza declaratória da decisão sobre fraude à execução, razão pela qual se aplicou entendimento de que tutelas meramente declaratórias não se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais; faltou prequestionamento de determinadas normas (art. 1.022 CPC), inviabilizando exame...

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.