EAREsp 930482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: a Corte Especial é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência sem cisão quando apenas tal admissibilidade é discutida; a decisão embargada aplicou corretamente a presunção absoluta de fraude à execução fiscal às alienações posteriores à inscrição em dívida ativa com fundamento no art. 185 do CTN e no REsp 1.141.990/PR; não houve similitude fática suficiente entre os paradigmas apontados; e o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.825/2024 mostrou-se precluso e insuscetível de apreciação por tratar-se de matéria meritória não admitida.

Parties
Agravante: Douglas Ciarlo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta De Fraude, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Retroatividade De Lei
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Alienações Sucessivas Presunção Absoluta De Fraude Admissibilidade De Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial +1 more

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Parties

Douglas Ciarlo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte Especial para examinar admissibilidade de embargos de divergência envolvendo paradigmas de Seções
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em execução fiscal
  3. 3 Presunção jure et de jure de fraude à execução fiscal para alienações posteriores à inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: a Corte Especial é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência sem cisão quando apenas tal admissibilidade é discutida; a decisão embargada aplicou corretamente a presunção absoluta de fraude à execução fiscal às alienações posteriores à inscrição em dívida ativa com fundamento no art. 185 do CTN e no REsp 1.141.990/PR; não houve similitude fática suficiente entre os paradigmas apontados; e o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.825/2024 mostrou-se precluso e insuscetível de apreciação por tratar-se de matéria meritória não admitida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Negar provimento ao agravo interno