REsp 2095894 - DECISAO

REsp 2095894 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJSP fundamentou-se na presença de indícios de conluio e fraude à execução que justificaram a declaração de ineficácia da dação em pagamento quanto a 50% dos bens do agravado; verificou-se também ausência de coisa julgada por distinção fático-processual entre decisões pretéritas e o caso em exame. A pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO RAIO GRANJA (LUIZ); Agravado: MITRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Fraude À Execução Dação Em Pagamento Coisa Julgada Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RAIO GRANJA (LUIZ)

Agravante

MITRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fraude à execução e à legalidade/legitimidade da dação em pagamento
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por decisões pretéritas que teriam reconhecido a legalidade da dação
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJSP fundamentou-se na presença de indícios de conluio e fraude à execução que justificaram a declaração de ineficácia da dação em pagamento quanto a 50% dos bens do agravado; verificou-se também ausência de coisa julgada por distinção fático-processual entre decisões pretéritas e o caso em exame. A pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.