AREsp 2651478 - DECISAO

AREsp 2651478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório para reconhecer a fraude à execução (alienação após ajuizamento/edital, conhecimento das dívidas, indícios de conluio), matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Heraldo José Machado; Agravado: José Maria de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Heraldo José Machado

Agravante

José Maria de Matos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alienação do imóvel configurou fraude à execução
  2. 2 presunção de boa-fé do adquirente e seus limites
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório para reconhecer a fraude à execução (alienação após ajuizamento/edital, conhecimento das dívidas, indícios de conluio), matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa