AREsp 2662100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 792, §2º do CPC não foi prequestionada e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração de fraude à execução (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela inexistência de fraude em razão da ausência de registro da penhora à época da alienação e da falta de prova de má-fé do adquirente.

Parties
Agravante: DOLORES QUEIROZ PAES PINTO; Agravante: WALTERLAND SILVA PINTO; Terceiro Adquirente: Ursula Maria da Silva Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Terceiro De Boa Fé, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Fraude À Execução Terceiro De Boa Fé Penhora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

DOLORES QUEIROZ PAES PINTO

Agravante

WALTERLAND SILVA PINTO

Agravante

Ursula Maria da Silva Pinho

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução
  2. 2 ônus de prova do terceiro adquirente quanto à boa-fé
  3. 3 prequestionamento e incidência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 792, §2º do CPC não foi prequestionada e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração de fraude à execução (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela inexistência de fraude em razão da ausência de registro da penhora à época da alienação e da falta de prova de má-fé do adquirente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.