REsp 2158813 - DECISAO

REsp 2158813 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR) e verificado que a alienação fiduciária e a cessão de créditos sobre o imóvel ocorreram após a inscrição de débitos em dívida ativa e após a vigência da LC nº 118/2005, impõe-se reconhecer a presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; não sendo demonstrada a reserva de bens suficientes pela executada, revela-se a ineficácia da alienação diante da execução fiscal, tornando desnecessária a prova da má-fé do adquirente ou a análise das anotações hipotecárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS; Recorrida / Exequente: Estado do Paraná (Fazenda Pública); Terceira Adquirente: Tower Plast Ltda; Cedente / Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Presunção Absoluta (juris Et De Jure), Prequestionamento, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Fiduciária Presunção Absoluta (juris Et De Jure) Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS

Recorrente

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Recorrida / Exequente

Tower Plast Ltda

Terceira Adquirente

Banco Bradesco S.A.

Cedente / Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN à alienação realizada após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e presunção absoluta
  3. 3 Necessidade (ou não) de provar má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR) e verificado que a alienação fiduciária e a cessão de créditos sobre o imóvel ocorreram após a inscrição de débitos em dívida ativa e após a vigência da LC nº 118/2005, impõe-se reconhecer a presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; não sendo demonstrada a reserva de bens suficientes pela executada, revela-se a ineficácia da alienação diante da execução fiscal, tornando desnecessária a prova da má-fé do adquirente ou a análise das anotações hipotecárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.